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21 de Julho de 2019

[Modelo] Retificação de Registro Público - Alteração de Prenome e Sexo

Anteriormente à realização da cirurgia de transgenitalização

Carlos Bueno, Advogado
Publicado por Carlos Bueno
há 3 anos
[Modelo] Retificação de Registro Público - Alteração de Prenome e Sexo.docx
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX – SP.

XXXXXXXX, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º xxxxxxxxxx-SSP/SP e CPF n.º xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade de xxxxxxx, Estado de São Paulo, à Rua xxxxxxxxx, n.º xxx, Centro, CEP xxxxxxx, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, subscritor da presente, procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., requerer RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO – ALTERAÇÃO DE PRENOME E SEXO, com fulcro nos artigos , inciso III e , inciso IV, ambos da Constituição Federal e demais cominações legais aplicáveis in casu, pelos substratos fáticos, jurídicos e probatórios abaixo elencados:

DOS FATOS

O Autor é transexual. Nasceu com o sexo fisiológico masculino, mas cresceu e se desenvolveu como mulher, com hábitos, reações e aspecto físico tipicamente femininos, de modo que isso acaba por gerar conflito entre seu sexo fisiológico e sua própria psique totalmente feminina, conforme demonstra o laudo médico-psiquiátrico em anexo, elaborado pelo médico psiquiatra Dr. Xxxxxxx – CRM xxxxx, o qual transcrevemos abaixo:

“xxxxxxxxx (Nome social: xxxxxxx), filha de xxxxxxxxxx e xxxxxxxxxx, nascida em xxxxxxxxx em xxxxxxxxx, RG xxxxxxxxx, CPF: xxxxxxxxx, está em processo de avaliação diagnóstica, e acompanhamento médico, neste ambulatório, tendo como demandas principais a cirurgia transgenitalização, tratamento hormonal e obtenção de laudo para mudança do prenome, adequando-o ao gênero a que se sente pertencer. Desde o início da avaliação psiquiátrica até o presente, permanece a impressão diagnóstica de F64.0-CID-10 (transexualismo), de acordo com a história colhida e o comportamento manifestado pela paciente. Sem evidências de comorbidades psiquiátricas que comprometam sua capacidade de tomar decisões e se responsabilizar por elas. Afirma não ter dúvidas ou oscilações quanto ao sentimento subjetivo de pertinência ao gênero feminino, o que ocorre desde a infância. Relata ter sofrido constrangimentos e humilhações frequentes devido ao fato de se apresentar como mulher e ter nome de homem em documentos. O nome incongruente com sua apresentação tem causado limitações sociais e profissionais significativas, segundo seu relato. Este laudo foi solicitado pela própria paciente.” (grifos nossos)

O Autor apresenta o fenótipo preponderantemente feminino, incluindo-se a voz, entre outros caracteres femininos, desenvolvidos com o auxílio de hormônios ingeridos, ainda na adolescência.

O nome masculino “xxxxxxxxx”, registrado em sua certidão de nascimento e carteira de identidade lhe provocam grandes transtornos, já que não condizem com sua atual aparência completamente feminina, de acordo com as fotos em anexo.

A divergência entre o nome que consta no registro civil e apelido público e notório pelo qual é conhecido no ambiente social vem lhe causando diversos transtornos, que vão desde ser tratado como homossexual a ser tratado como homem nas relações sociais, profissionais e comerciais, quando assim não se sente. Além disso, sempre que o Autor tem seu nome masculino revelado, passa frequentemente a ser alvo de repressões homofóbicas.

Durante toda a sua vida se sente e se identifica como uma pessoa do sexo feminino, agindo e comportando-se de acordo com o tipicamente esperado de uma mulher, sendo inclusive reconhecida por seus familiares e pela sociedade como tal, conforme comprovam as declarações em anexo.

Transcrevemos abaixo uma parte da declaração firmada pelo próprio irmão do requerente, o Sr. xxxxxxxxxxx, vejamos:

“xxxxxxx, irmão de xxxxxxxxxxxxx, DECLARO, para todos os fins de direito, que ele sempre agiu e se apresentou, social e familiarmente, como mulher, sendo conhecida, por mim, e também por todos que a conhecem, por XXXXXXXXXXXX, nome que já assumiu há muito tempo.” (grifos nossos)

Apesar de ainda não ter se submetido à cirurgia de transgenitalização, a qual vai realizar, requer seja dado provimento judicial para a retificação de seu registro civil, alterando seu gênero para feminino e regularizando seu nome social em seus documentos civis, a fim de que haja a completa correspondência entre os mesmos e a realidade dos fatos da sua vida pública e notória.

DO DIREITO

Conforme literatura médica, o (a) transexual experimenta a insustentável condição de nascer com cromossomos, genitais e hormônios de um sexo, mas com a convicção íntima de pertencer ao gênero oposto. Repudia esse legado, vivendo um estranhamento em relação ao próprio corpo, o que desencadeia grande frustração e desconforto, rejeição ao sexo biológico, bem como tentativa de automutilação e até mesmo de autoextermínio.

Os psiquiatras explicam que os transexuais não são pessoas de um sexo que desejam se tornar de outro sexo; psicologicamente eles já são do sexo oposto ao biológico, o que gera o transtorno de identidade sexual, incluído na 10ª Versão da Classificação Internacional de Doenças da Organização Mundial da Saúde, catálogo conhecido como CID-10.

Fechar os olhos a esta realidade, que é reconhecida pela própria medicina, implicaria infração ao princípio da dignidade da pessoa humana, norma esculpida no inciso III do artigo da Constituição Federal.

A afirmação da identidade sexual, compreendida pela identidade humana, encerra a realização da dignidade, no que tange à possibilidade de expressar todos os atributos e características do gênero imanente a cada pessoa. Para o transexual, ter uma vida digna importa em ver reconhecida a sua identidade sexual, sob a ótica psicossocial, a refletir a verdade real por ele vivenciada e que se reflete na sociedade.

Em relação à alteração do sexo e nome nos casos de transexualismo, assim leciona a Doutrinadora Maria Berenice Dias:

“(…) É vetado, salvo prova de erro ou falsidade, vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento (CC 1.064). Tais restrições legais sempre serviram de obstáculo à pretensão dos transexuais de alterar o nome e a identidade sexual. No entanto, vem a jurisprudência, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, admitindo a adequação do registro e autorizando tais mudanças. Mesmo antes da realização da cirurgia, é possível a alteração do nome e da identidade sexual (…)” (DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 5 ed. Rev., atual. E ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2009, p. 136).

Para corroborar com o argumento de que a doutrina e a jurisprudência pátria mais moderna vêm ampliando e abrandando a interpretação da norma, conferindo-lhe adequação aos fins sociais a que se destina, trazemos à colação o seguinte julgado:

Direito civil. Recurso especial. Transexual submetido à cirurgia de redesignação sexual. Alteração do prenome e designativo de sexo. Princípio da dignidade da pessoa humana. – Sob a perspectiva dos princípios da Bioética de beneficência, autonomia e justiça, a dignidade da pessoa humana deve ser resguardada, em um âmbito de tolerância, para que a mitigação do sofrimento humano possa ser o sustentáculo de decisões judiciais, no sentido de salvaguardar o bem supremo e foco principal do Direito: o ser humano em sua integridade física, psicológica, socioambiental e ético-espiritual.

– A afirmação da identidade sexual, compreendida pela identidade humana, encerra a realização da dignidade, no que tange à possibilidade de expressar todos os atributos e características do gênero imanente a cada pessoa. Para o transexual, ter uma vida digna importa em ver reconhecida a sua identidade sexual, sob a ótica psicossocial, a refletir a verdade real por ele vivenciada e que se reflete na sociedade.

[…] – Vetar a alteração do prenome do transexual redesignado corresponderia a mantê-lo em uma insustentável posição de angústia, incerteza e conflitos, que inegavelmente atinge a dignidade da pessoa humana assegurada pela Constituição Federal. No caso, a possibilidade de uma vida digna para o recorrente depende da alteração solicitada. E, tendo em vista que o autor vem utilizando o prenome feminino constante da inicial, para se identificar, razoável a sua adoção no assento de nascimento, seguido do sobrenome familiar, conforme dispõe o art. 58 da Lei n.º 6.015/73 […]” (REsp. N. 1.008.398-SP. Rel. Min. Nancy Andrighi. Julg. Em 15.10.2009).

Embora o caso citado se trate de alteração de nome e sexo após a realização de cirurgia de redesignação sexual, os seus fundamentos encontram lastro no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, visando adequar a identidade civil da parte requerente à sua realidade psíquica e social.

Em nenhum momento há menção à necessidade de realização do procedimento cirúrgico para deferimento do pedido. Ao contrário, o que se demonstra é que a existência desta alteração física é um fato que se soma às mudanças já ocorridas em sua realidade psíquica e social para que haja uma adequação da identidade sexual da parte requerente. Especificamente sobre situações análogas à do Autor, diversos são os precedentes em que o Poder Judiciário deferiu a alteração do nome e sexo do (a) transexual antes da realização da cirurgia.

Seguem abaixo algumas decisões que corroboram com as alegações do Autor:

Santa CatarinaAção de retificação de registro civil. Mudança do prenome e gênero feminino para masculino. Parte autora que possui todos os atributos físicos de pessoa do sexo masculino. Acompanhamento psicológico desde fevereiro de 2008. Realização de cirurgia para retirada das mamas no mesmo ano. Fotografias que comprovam as suas características físicas tipicamente masculinas. Identidade sexual que deve refletir a verdade vivenciada e que se reflete na sociedade. Sobrestamento do processo para realização de cirurgia de mudança de sexo. Inviabilidade. Alegação de ofensa ao princípio da segurança jurídica. Conflito de princípios. Adoção no caso concreto daquele que sobressai por sua relevância. Prevalência do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. Questão de interesse existencial. Direto do apelado viver dignamente, exercendo com amplitude seus direitos civis, sem restrições de cunho discriminatório. Salvaguarda do ser humano em toda a sua dimensão (integridade física, psicológica e social). Possibilidade de vida digna que depende da alteração solicitada. Mitigação da norma que veda a alteração do prenome. Observância da finalidade social da lei que é a pacificação de conflitos. Direito consagrado à liberdade do ser humano. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSC. AC n. 2011.034720-1, Rio do Sul. Rel. Saul Steil. Julg. Em 23.08.2011)

Rio de Janeiro – Agravo de instrumento. Ação em que se pleiteia a alteração de nome e sexo em assento de nascimento. Insurgência contra a decisão que determinou a suspensão do processo até a data marcada para a realização da cirurgia de transgenitalização. Acerto da decisão recorrida quanto à modificação de sexo no registro. Possibilidade de antecipação da tutela no tocante à mudança do prenome, passando a se adotar no registro o nome social do requerente. Art. 273, § 6º, do CPC. Parecer subscrito por dois peritos a confirmar que o requerente é social e profissionalmente reconhecido como mulher. Identidade social em conflito com o nome de registro. Alteração do nome que independe da realização da operação programada. Necessidade da modificação do nome evidenciada. Decisões judiciais sobre a possibilidade de alteração de nome civil. Art. 57 da Lei 6.015/73. Recurso parcialmente provido. Art. 557, § 1º-A, do CPC. (TJRJ, AI 0060493- 21.2012.8.19.0000, 6ª Câmara Cível. Rel. Des. Wagner Cinelli de Paula Freitas. Julg. Em 08.03.2013)

São Paulo – Registro civil. Alteração de prenome e sexo da requerente em virtude de sua condição de transexual. Admissibilidade. Hipótese em que provada, pela perícia multidisciplinar, a desconformidade entre o sexo biológico e o sexo psicológico da requerente. Registro civil que deve, nos casos em que presente prova definitiva do transexualismo, dar prevalência ao sexo psicológico, vez que determinante do comportamento social do indivíduo. Aspecto secundário, ademais, da conformação biológica sexual, que torna despicienda a prévia transgenitalização. Observação, contudo, quanto à forma das alterações que devem ser feitas mediante ato de averbação com menção à origem da retificação em sentença judicial. Ressalva que não só garante eventuais direitos de terceiros que mantiveram relacionamento com a requerente antes da mudança, mas também preserva a dignidade da autora, na medida em que os documentos usuais a isso não farão qualquer referência. Decisão de improcedência afastada. Recursos providos, com observação. (TJSP, AC 0008539- 56.2004.8.26.0505. 6ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Vitor Guglielmi. Julg. Em 18.10.2012)

Sergipe – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Pedido realizado por transexual – Inclusão de prenome feminino no registro civil – Cabimento. A incoincidência da identidade do transexual provoca desajuste psicológico, não se podendo falar em bem-estar físico, psíquico ou social. Assim, o direito à adequação do registro é uma garantia à saúde, e a negatividade modificação afronta imperativo constitucional, revelando severa violação aos direitos humanos. Sentença reformada. Recurso do autor conhecido e provido. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (TJSE. AC 5751/2012, 6ª Vara Privativa de Assistência Judiciária de Aracaju, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA, RELATOR, Julgado em 30/10/2012)

Rio Grande do Sul – APELAÇÃO. Retificação DE REGISTRO CIVIL. TRANSEXUALISMO. Travestismo. ALTERAÇÃO DE PRENOME INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. DIREITO À IDENTIDADE PESSOAL E À DIGNIDADE. A demonstração de que as características físicas e psíquicas do indivíduo, que se apresenta como mulher, não estão em conformidade com as características que o seu nome masculino representa coletiva e individualmente são suficientes para determinar a sua alteração. A distinção entre transexualidade e travestismo não é requisito para a efetivação do direito à dignidade. Tais fatos autorizam, mesmo sem a realização da cirurgia de transgenitalização, a retificação do nome da requerente para conformá-lo com a sua identidade social. DERAM PROVIMENTO. (TJRS, AC 70030504070, 8ª Câmara Cível. Rel. Des. Rui Portanova. Julg. Em 29.10.2009)

Além disso, transcrevemos abaixo os Enunciados nº 42 e 43, aprovados pela Plenária da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, em 15 de maio de 2014, vejamos:

ENUNCIADO N.º 42. Quando comprovado o desejo de viver e ser aceito enquanto pessoa do sexo oposto, resultando numa incongruência entre a identidade determinada pela anatomia de nascimento e a identidade sentida, a cirurgia de transgenitalização é dispensável para a retificação de nome no registro civil.

ENUNCIADO N.º 43. É possível a retificação do sexo jurídico sem a realização da cirurgia de transgenitalização.

Por fim, no intuito de corroborar e eliminar qualquer dúvida acerca do direito do Autor, apresenta-se o recente Acórdão dos autos n.º 1074167-11.2013.8.26.0100, julgado em 02 de março de 2016, pela 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central, do Tribunal de Justiça de São Paulo:

Apelação. Transexual. Nome já alterado por sentença anterior. Pedido de retificação do sexo no registro civil. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir da autora, vez que não realizou prévia cirurgia de transgenitalização. Inconformismo da autora. Cabimento. Interesse de agir existente. Lide em condições de julgamento imediato (art. 515, § 3º, do CPC). Possibilidade de alteração do sexo no registro civil sem a realização de cirurgia de transgenitalização. Informações completas relativas às alterações de nome e sexo deverão constar apenas no respectivo livro do Cartório de Registro Civil, sendo que na certidão de nascimento não deverá haver menção do antigo nome e sexo jurídico atual (“masculino”). Sentença reformada. Recurso provido, com determinações.(TJSP, Apelação n.º 1074167-11.2013.8.26.0100, 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central, Relator: Des. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, julgamento: 02/03/2016)

Assim, evidente é a condição do requerente, que se vê e é reconhecido pelos familiares e pela sociedade como indivíduo do sexo feminino, não podendo o pedido de retificação do sexo e do nome ser condicionado à realização de cirurgia de transgenitalização, por todos os fundamentos apresentados.

Diante de todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência:

a) a intimação do Ministério Público para intervir no feito “ad finem”;

b) seja decretada a retificação do registro de nascimento do requerente, determinando-se a alteração do seu prenome, que deverá passar de XXXXXXXXX, do sexo masculino, para XXXXXXXXXX, do sexo feminino, expedindo-se os competentes mandados de averbação;

c) As informações completas relativas às alterações de nome e sexo deverão constar apenas no respectivo livro do Cartório de Registro Civil, sendo que na certidão de nascimento não deverá haver menção ao antigo nome e sexo jurídico atual (feminino), uma vez que isto manteria o estigma contra o requerente, devendo constar apenas, em caráter sigiloso, no livro respectivo do Cartório de Registro Civil.

Provará o que for necessário, por todos os meios permitidos em direito, especialmente pela juntada de documentos, oitiva de testemunhas e PROVA PERICIAL, sendo esta essencial para o deslinde da questão.

Dá-se ao feito o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), somente para efeitos fiscais.

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

xxxxxxx (SP), 08 de março de 2016.

2 Comentários

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eu precisava do requerimento desses , mais atualizado sobre a nova lei do stj, pra mi enviar pro cartório do mu estado de onde nasci , que agora moro no estado de são paulo e nasci no piaui, teria como voce ni da uma ajuda ? continuar lendo

Agradeço muito a orientação. Obrigado! continuar lendo