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21 de Julho de 2019

Cumprimento de Sentença, com base na Ação Civil Pública n.º 1998.01.1.016798-9

Com fundamentação da Ação Cautelar de Protesto, que interrompeu o prazo prescricional

Carlos Bueno, Advogado
Publicado por Carlos Bueno
há 3 anos
Cumprimento de Sentença, com base na Ação Civil Pública n.º 1998.01.1.016798-9.docx
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EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXX – SP.

DE CUJUS instituidor Sr. XXXXXXXXXXXX (Certidão de Óbito anexa), vem pela presente na condição de HERDEIROS abaixo qualificados:

XXXXXXX, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade RG n.º xxxxxxxx-SSP/SP e CPF n.º xxxxxxxxxx, residente e domiciliada nesta cidade de xxxxx, Estado de São Paulo, à xxxxx, n.º xxxx, xxxxxxx, CEP xxxxxx;

XXXXXXXXX, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º xxxxxxx-SSP/SP e CPF n.º xxxxxxxxx, residente e domiciliada nesta cidade de xxxxxx, Estado de São Paulo, à xxxx, n.º xxx, xxxxxxxx, CEP xxxxxxx, todos por intermédio de seu advogado e bastante procurador, subscritor da presente, procurações anexas, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente ação de

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.1.016798-9)

em face do BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/2893-29, com agência na Rua xxxxxx, n.º xxx, xxxxx, xxxxxxx/SP, CEP xxxxxx, tudo consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir especificados.

DA LEGITIMIDADE “AD CAUSAM” DOS AUTORES

O titular da conta bancária objeto desta ação era o Sr. XXXXXXXXXXXXXX (Certidão de Óbito anexa), falecido no dia xxxxxxx, lavrado a Certidão de Óbito em xxxxxxx –SP, deixando como Herdeiros a esposa (xxxxxxxxxxxx) e os filhos (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx).

Vale destacar que o esposa/herdeira era a 2ª Titular na conta-poupança em apreço.

Os exequentes, portanto, possuem legitimidade para executarem a sentença, aliás, conforme entendimento jurisprudencial AgRg no EREsp 978.651/SP, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 10.02.2011), AgRg no Ag 1.122.498/AM, 2ª Turma, Rel. Mauro Campell Marques, DJe de 23.10.2009; AgRg no REsp 1.072.296/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 23.03.09; e REsp 1.028.187/AL, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJe de 06.05.2008.

Os artigos 12, parágrafo único e 943, ambos do Código Civil, são claros a respeito da legitimidade do espólio e herdeiros.

INTRÓITO NECESSÁRIO

Objetiva a parte credora a prévia liquidação, para posterior cumprimento de sentença coletiva (execução definitiva) da ação civil pública n.º 1998.01.1.016798-9 proposta pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL S/A (ora réu) que tramitou perante a E. 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, transitada em julgado em 27/10/2009, conforme Certidão de Objeto e Pé (Anexo), com abrangência de seus efeitos: NACIONAL e ERGA OMNES.

DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIA

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, em 29 de março de 1993, ingressou perante a 19ª Vara Cível do Fórum João Mendes Júnior - São Paulo/SP (N.º ordem: 374/93), contra o Banco do Brasil S/A, com o escopo de condená-lo a ressarcir aos poupadores/consumidores (filiados ou não ao IDEC) os prejuízos decorrentes da aplicação retroativa dos efeitos da MP 32/89 (Lei 7.730/89). Distribuída a ação e citado o réu/liquidado, o julgador monocrático acolheu o pedido de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA do banco, determinando a remessa dos autos a um juiz de Brasília/DF, entendendo estar presente “dano de abrangência nacional”.

Ao ser recebida no Distrito Federal em 28/02/1997, foi chancelada nova distribuição em 02/04/1998, sob o nº 1998.01.1.016798-9, perante a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. Em 06/11/1998 a ação foi julgada totalmente procedente, com abrangência nacional e efeito erga omnes.

lrresignado, o Banco do Brasil interpôs Apelação Cível que restou “negado provimento” à unanimidade pela 1ª Turma Cível do TJDFT. (Acórdão n.º 122.182, j. 29/11/1999). Inconformado, opôs Embargos de Declaração, suscitando omissão no V. Acórdão quanto aos efeitos da sentença. Em decisão colegiada, a E. 2ª Instância “rejeitou-o” à unanimidade (v. U), conforme (Acórdão n.º 124.319, j. 13/03/2000), assim ementada em seu dispositivo final:

No que respeita ao alcance da sentença, levou-se em conta âmbito nacional da demanda. Ante o exposto, nego provimento ao recurso” (sem destaques no original)

Contrariado, o banco réu interpôs recurso especial e extraordinário.

Foi deferido o processamento exclusivamente do Recurso Especial. Ao apreciá-lo, o Colendo STJ julgou “parcialmente favorável”, única e exclusivamente para reduzir o índice de 48,16%, restringindo-o para 42,72%, referente ao IPC de Janeiro/1989 (REsp 327.200/DF - 3 Turma - Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, j. 15/08/2001 - DJ 24/08/2011). Não obstante, sequer foi conhecida a tese de violação ao art. 16 da Lei 7.347/85 (limitação territorial ao órgão prolator) ventilada pelo BANCO DO BRASIL.

Inconformado, com a não admissão do Recurso Extraordinário, o banco réu interpôs “Agravo de Instrumento” n.º 394.435/DF. Ao analisá-lo, o STF na lavra do Ministro Maurício Corrêa em 27/06/2002 determinou seu processamento. Ao apreciá-lo, o Recurso Extraordinário n.º 375.709/DF em decisão monocrática, restou “IMPROVIDO” por decisão do Excelentíssimo Min. Marco Aurélio. Irresignado, o Banco do Brasil interpôs Agravo Regimental; em decisão colegiada restou negado provimento (v. U), sobrevindo o trânsito em julgado em 27/10/2009.

DO DIREITO APLICÁVEL À ESPÉCIE

1. DA EXECUÇÃO DIRETA

A condenação na r. Sentença coletiva apesar de ser genérica é líquida, contém os parâmetros exequendos, o que dependerá de meros cálculos do exequente (art. 509, § 2º, do CPC). De outro lado, o contraditório ao executado é garantido com a apresentação da impugnação ao cumprimento do título executivo (art. 525, § 1º, do CPC), suprindo qualitativamente qualquer fase anterior de liquidação, que inclusive não é etapa obrigatória. A jurisprudência do Colendo STJ vem em abono:

PROCESSO CIVIL. (...) AÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LIQUIDAÇÃO, DESNECESSIDADE.1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que a fase de liquidação de sentença NÃO É ETAPA OBRIGATÓRIA para o cumprimento de título executivo, sendo prescindível quando a apuração do valor exequendo depender apenas de cálculos aritméticos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ — AgRg no AREsp n.º 41.904ISP – 1ª Turma - Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, j. 15/10/2013 - DJe 21/10/2013)

Consta dos autos, cópia do extrato da conta poupança que mantinha junto à casa bancária acionada, demonstrando “saldo positivo” no período vindicado - Plano Verão. Com efeito, o polo ativo da querela, possui elementos para a realização do cumprimento da sentença coletiva mediante memória discriminada e atualizada do cálculo (art. 509, § 2º), motivo pelo qual NÃO há justificativa plausível para exigir-se a liquidação por arbitramento (art. 509, inciso I) ou por artigos (art. 509, inciso II), ambos do CPC.

Destarte, não há fato novo a provar, tão pouco há qualquer espécie de impedimento na forma aventada na exordial, sendo despiciendo falar em prévia liquidação (artigos ou por arbitramento) a teor da súmula 334/STJ. A propósito, é a recente jurisprudência da Alta Corte Federal, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DA FORMA DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA, INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 344/STJ. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SUFICIÊNCIA.1. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o cumprimento de sentença poderá se dar sem a fase de liquidação, bastando ao credor instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Ademais, não havendo a necessidade de perícia ou de se alegar ou produzir fato novo, não há falar em liquidação por arbitramento ou por artigos, mesmo porque a natureza do objeto do procedimento não o exige. 2. Caso se mostrar mais adequada à apuração do quantum debeatur, pode-se optar pelo cumprimento de sentença já por cálculos aritméticos sem se proceder à passagem pela fase de liquidação, sobretudo porque, consoante jurisprudência pacifica deste Tribunal Superior. Súmula nº 344/STJ. 3. Se os critérios para o pagamento das diferenças de resgate das contribuições vertidas ao plano de previdência privada já foram definidos na sentença transitada em julgado, sendo suficiente a elaboração de meros cálculos aritméticos para se apurar o valor devido, a liquidação se torna dispensável, nos termos do art. 475-B do CPC. 4. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no REsp 1.199.7631DF- 3ª Turma- Rel. Min, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 16/12/2014, DJe 04/02/2015

O procedimento do citado art. 509, § 2º, do CPC, torna a tutela jurisdicional mais efetiva, cuidando-se de mecanismo que confere celeridade ao trâmite processual, bem como sua aplicação não traduz qualquer prejuízo ao executado, para quem a Lei Processual oportuniza o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525, § 1º), a fim de possibilitar a apreciação de suas teses defensivas.

2. DA LEGITIMIDADE ATIVA

Os exequentes (sucessores legais), detém inegável legitimidade ativa para liquidar e executar aquilo que lhes foi assegurado por sentença civil condenatória transitada em julgado (art. 515, inciso I, CPC), entendimento já sufragado na sistemática de recursos repetitivos (art. 1.036, CPC) pela E. 2ª Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1.391.198/RS (2B Seção - Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02/09/2014), já transitado em 10/08/2015, sem que haja necessidade de filiação ao IDEC.

Recentemente, em sede de REPERCUSSÃO GERAL (art. 1.036, CPC) o Tribunal Pleno Virtual do STF, no julgamento do ARE 901.63/SC (DJe 16/09/2015) em caráter definitivo e irrecorrível (art. 326, RISTF), aquilatou que “descabe” a aplicação do entendimento do RE 573.232/SC (necessidade de expressa autorização - art. 51, XXI, CF/88) para que os poupadores pudessem incoar o cumprimento de sentença oriundo de Ação Civil Pública (expurgos de poupança), na busca de direitos individuais homogêneos, inclusive já transitada em julgado em 04/11/2015, suscitando que a LEGITIMIDADE ATIVA é matéria de cunho infraconstitucional, de competência exclusiva do Colendo STJ, que não abre acesso a estreita via do recurso extraordinário.

3. DA LEGITIMIDADE PASSIVA

A E. 2ª Seção do Colendo STJ com base no julgamento concomitante de 02 (dois) recursos especiais submetidos ao rito do art. 1.036, CPC, uniformizaram a legitimidade passiva dos bancos, senão veja:

(...) A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II (...)(STJ - REsp n.º 1.147.595/RS e 1.107.201/DF – 2ª SEÇÃO, Rel. Min. SIDNEI BENETTI, J. 25/08/2011, DJe 06/05/2011)

4. DOS PARÂMETROS EXEQUENDOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIA

A r. Sentença de 1º grau da ACP originária condenou a parte adversa em correção monetária e juros moratórias, sobre a diferença não paga em Fevereiro/1989.

4.1. DA CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA

A r. Sentença de 1º grau não dispôs de forma clara o parâmetro a ser utilizada na correção monetária. Todavia, por se tratar de matéria de ordem pública não está mais sujeita à forma contratada, posto que sujeita a cobrança por via judicial.

(...) no caso de descumprimento do contrato, a instituição bancária se sujeita à cobrança por via judicial, não cabendo à aplicação de índices na forma contratada, pois subsiste a mora e a correção monetária é mera recomposição da moeda, consoante a Lei 6.899/81. Sendo matéria de ordem pública, não está limitada à forma contratada. (grifo nosso)(TJSP – Apelação Cível n.º 990.10.066563-4 – 35ª Câmara Cível, Rel. Des. JOSÉ MALERBI, j. 05/07/10)

A fim de erradicar maiores discussões, a correção monetária pelos ÍNDICES OFICIAIS DE POUPANÇA (Indexador: TR), há muito tempo foi julgada inconstitucional pelo Excelso Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento da ADIN 493/DF, in verbis:

“A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda”(STF – ADIN n.º 493/DF – TRIBUNAL PLENO – Min. Rel. MOREIRA ALVES, j. 25/06/1992, DJU – 04/09/1992)

Na mesma vertente, é o entendimento da Alta Corte Federal:

“(...) O entendimento contido na decisão ora agravada, encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça, no sentido de que a correção monetária de débitos judiciais deve seguir a orientação da Lei 6.899/81 e não os índices da caderneta de poupança. (...)(STJ – AgRg no Ag n.º 987.357/RS – 4ª Turma – Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, DJe de 10/11/2008)

Por se tratar de um débito judicial, imperativa a adoção dos índices de Correção Monetária da Tabela Prática do TJSP (INPC), em face da prevenção dada a 18ª Câmara de Direito Privado da E. Corte Bandeirante, que recompõe com maior equilíbrio as perdas inflacionárias envolvidas, eis que o crédito perseguido atravessa longo período de tempo até a presente distribuição.

No mais, correção monetária de forma plena (inclusão dos expurgos posteriores dos Planos Collor I e II), visa tão somente recompor o poder de compra da moeda, corrompida pelo efeitos deletérios da inflação, que inclusive foi motivo de apreciação em 02 (dois) Recursos Especiais pela Alta Corte Federal: REsp 1.392.245/DF (DJe 07/05/2015) e REsp 1.314.478/RS (DJe 09/06/2015), ambos submetidos a sistemática de recursos repetitivos (art. 1.036, CPC).

4.2. DO TERMO INICIAL DA MORA

A incidência dos juros moratórios emerge de previsão legal e, em não havendo regulação contratual ou previsão casuística diversa quanto ao termo inicial da sua incidência, consoante sucede com a condenação originária de sentença proferida em sede de ação coletiva, se sujeita à regra geral, ou seja, fluem a partir da citação havida no processo de conhecimento (art. 405, Código Civil c/c art. 240, CPC), quando se tratar de relação contratual. A questão restou uniformizada na representação da controvérsia (art. 1.036, CPC) pela Corte Especial do STJ, quando do julgamento do REsp 1.370.899/SP, verbis:

(...) 3. Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543­C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: “Os Juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.”4. Recurso Especial improvido.(STJ - REsp 1.370.899/SP - CORTE ESPECIAL - Rel. Min. SIDNEI BENETI, j. 21/05/2014, DJe 14/10/2014; REPDJe 16/10/2014)

A citação válida da ACP originária ocorreu no advento do revogado CC/1916, quando os juros de mora sujeitavam-se a regra do art. 1.062, utilizando-se 0,50% a. M (linear simples).

Todavia, com o advento do CC/2002, aquele dispositivo de lei (art. 1.062, CC/1916) deixou de existir; a matéria passou a ser disciplinada pelo art. 406 da novel codificação. Dentro dessa lógica, havendo superveniência de outra norma, o título a ela se adéqua, sem que isso implique violação da coisa julgada. Cuida-se de corolário do princípio da aplicação geral e imediata das leis, consoante disposição do art. , da LINDB. Na verdade, após o advento do NCC, seria inadmissível a aplicação ultra-ativa do CC revogado. A questão foi uniformizada pela Corte Especial do Colendo STJ, in verbis:

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TAXA DE JUROS, NOVO CÓDIGO CIVIL, VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA, ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. (...).1. Não há violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros previstos nos termos da lei nova. (...) 3. Recurso Especial do banco (não provido).(STJ - REsp n.º 1.111.117/PR - CORTE ESPECIAL - Min. Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 02/06/2010, DJe. 02/09/2010)

Noutras palavras, não há violação da coisa julgada, quando iniciado a fase executiva, computa-se a taxa dos juros moratórios a 0,50% a. M - linear simples (art. 1.062 do CC/1916), da citação válida no processo de conhecimento até o advento do NCC/2002, e após a taxa de 1,00% a. M — linear simples, em remissão ao art. 406 do NCC c/c o art. 161, § 1º, do CTN.

5. DO FORO COMPETENTE / DA LIMITAÇÃO TERRITORIAL e DA FILIAÇÃO AO ENTE ASSOCIATIVO (IDEC)

A tese defendida pelos bancos na questão do foro competente (adstrito ao juízo da condenação), limitação territorial ao órgão prolator e necessidade de filiação ao IDEC, restou “rechaçada”, quando do julgamento do REsp 1.243.887/PR (DJe 12/12/2011) na sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 1.036).

Igualmente, a questão da limitação territorial (efeitos da sentença coletiva limitado ao estado do órgão prolator) e necessidade de filiação ao substituto processual no momento da propositura da ACP (direito restrito aos filiados ao IDEC), restou “AFASTADA” pela 2ª Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1.391.198/RS (DJe 02/09/2014), sob o rito de recursos repetitivos, questão inclusive já transitada em julgado em 10/08/2015.

6. DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO

O prazo prescricional da pretensão executiva postulada em juízo pelos EXEQUENTES encontra amparo no enunciado sumular n.º 150 do Excelso STF, que assim prevê: “Prescreve a execução, no mesmo prazo de prescrição de ação”. A matéria restou uniformizada pela 2ª Seção do Colendo STJ, quando do julgamento do REsp 1.273.643/PR (DJe 04/04/2013) na sistemática de recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), definindo que o prazo para ajuizamento da execução individual é de 05 anos a contar do trânsito em julgado da ACP. No mesmo sentido:

(...) “O beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva (...)” (REsp n. 1.275.215/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/9/2011, DJe 1º/2/2012).(STJ - EDcl no AREsp 94.428/PR – 4ª Turma - Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. 02/05/2013, DJe 14/05/2013)

7. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL

É fato público e notório fixado em Edital junto ao TJDFT que o Ministério Público do Distrito Federal em 26/09/2014 (30 dias antes do prazo prescricional fatal: 27/10/2014), ajuizou uma AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO (art. 867, CC), em face do Banco do Brasil S/A.

A cautelar foi distribuída por dependência perante o órgão prolator da ACP originária (12ª Vara Cível de Brasília), sob nº 2014.01.1.148561-3, visando a interrupção da prescrição. O Banco do Brasil foi citado em 30/10/2014, conforme cópia, em anexo, na íntegra da indigitada cautelar. Ajuizada a cautelar de protesto antes de operada a prescrição fatal, o prazo passa a correr a partir do ato interruptivo, a teor do disposto no art. 202, inciso I e II, e parágrafo único do Código Civil c/c art. 240, § 1º, do CPC, que assim preveem:

NOVO CÓDIGO CIVIL

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual:

II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; (g. N)

PARÁGRAFO ÚNICO. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 240. (...)

§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

A propósito, assim já se manifestou o Colendo STJ, na lavra do Min. LUIZ FELIPE SALOMÃO, ipsis litteris:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CONSERVAÇÃO E RESSALVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE.1. Todo aquele que tenha o intuito de prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá se valer da cautelar de protesto, nos termas do art. 867 do CC. 2. “O protesto supõe eficácia ex lege, raramente ex voluntate. É de ordinário, receptício, como no caso da interrupção da prescrição. É preciso que o protesto seja conhecido pela outra pessoa, porém a outra pessoa não é ouvida, nem, sequer chamada a juízo”. (Pontes de Miranda, Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2003 p. 238). 3. Na hipótese, a parte ajuizou cautelar de protesto com o fim de interromper a prescrição de débitos, sendo o meio lídimo expressamente autorizado por lei (art. 202, II, do Código Civil/2002). Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no REsp 1.108.147/RS – 4ª Turma - Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 10/04/2012, DJe 13/04/2012)

A consequência jurídica do protesto é apenas dar conhecimento da manifestação de alguém, não se prestando para suprimir direitos, conforme leciona HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (in Curso de Direito Processual Civil, vol. 2, 201 ed., p. 518), verbis:

“(...) O protesto não acrescenta nem diminui direitos ao promovente. Apenas conserva ou preserva direitos porventura pré-existentes. Não tem feição de litígio e é essencialmente unilateral em seu procedimento.(...)” (grifo nosso)

No caso subexamine, na cautelar de protesto protocolada pelo Parquet em 26/09/2014, o Banco do Brasil foi citado em 30/10/2014, interrompendo a prescrição retroagindo a data da propositura da ação cautelar (art. 240, § 1º, do CPC), ou seja, recomeça o prazo prescricional quinquenal a partir de 26/09/2014 (art. 202, II e § único do NCC), findando em 25/09/2019.

Neste ínterim, o direito de ação do credor/exequente “NÃO” restou atingido pelo lustro prescricional quinquenal (súmula 150/STF), firmado no entendimento uniformizador do REsp 1.273.643/PR, ante a interposição da aludida CAUTELAR DE PROTESTO, mantendo-se incólume o direito perseguido, até 25/09/2009.

7.1. DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Note-se que o Ministério Público foi o promovente da cautelar de protesto na defesa dos interesses da coletividade e de direitos individuais homogêneos.

Nos termos do art. 50, inciso I, da Lei nº 7.347/85 (LACP), tem-se o MINISTÉRIO PÚBLICO como legitimado ativo para a propositura da Ação Civil Pública e a Ação cautelar.

Art. 5º. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

I - o Ministério Público; (grifo nosso)

Igualmente o Código de Defesa do Consumidor, para a tutela coletiva o Ministério Público é elencado como um dos seus legitimados:

Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente:

I- o Ministério Público (grifo nosso)

Inclusive o “Parquet” é parte legítima para a defesa dos interesses individuais homogêneos, quando dotado de grande relevância social. Neste sentido, assim já decidiu o Pretório Excelso (STF), in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SEU AJUIZAMENTO RECONHECIDA.(...) 3. Em ações civis públicas em que se discutem interesses individuais homogêneos dotados de grande relevância social, reconhece-se a legitimidade ativa do Ministério Público para seu ajuizamento. 4. Agravo regimental não provido(STF - AgRg no AI 839.152/RJ – 1ª Turma - Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 07/02/2012, DJe 15/03/2012)

(...) A legitimação do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública, não se restringe à defesa dos direitos difusos e coletivos, mas também abarca a defesa dos direitos individuais homogêneos, máxime quando presente o interesse social. Nesse sentido, o RE 500.879 - AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma. (...). 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.(STF - AgRg no AI n.º 737.104/PE – 1ª Turma - Rel. Min. LUIZ FUX, j. 25/10/2011, DJe 17/11/2011, p. 253)

8. DA VERBA HONORÁRIA

A questão da fixação da VERBA HONORÁRIA em casos de cumprimento de sentença de título executivo já transitado em julgado foi objeto de análise pela Corte Especial do Colendo STJ, sob 03 (três) enfoques, todos julgados na sistemática de recursos repetitivos (art. 1.036, CPC):

a) REsp 1.291736/PR (DJe 19/122013)

Fixação imediata - pode ser fixada previamente pelo julgador monocrático para o início do cumprimento de sentença (execução definitiva), conforme inteligência do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC.

b) REsp 1.134.186/RS (DJe 21/10/2011)

Depois de escoado o prazo para pagamento VOLUNTÁR, haja ou não impugnação (Aplicação da súmula 517/STJ e art. 523, § 1º, do CPC)

Obs.: Depósito em garantia do juízo não é pagamento voluntário.

c) REsp 886.178/RS (DJe 25/02/2010)

Na extinção do feito (art. 924, II do, CPC) em face derrota do banco réu no processo, o magistrado é obrigado a fixar a verba honorária em favor do patrono vencedor, independente de pedido expresso, eis que decorre da própria Lei Processual Civil (opes legis).

Não obstante, o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), no art. 85, § 1º, assim restou disciplinado:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. (grifo nosso)

E mais, o art. 523, § 1º traduz que depósito não voluntário (depósito em garantia do juízo), não elide a multa e a condenação de verba honorária, senão veja:

Art. 523. (...)

1º. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de “multa de dez por cento” e, também, de “honorários de advogado de dez por cento (grifo nosso)

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Douto julgador, a interposição da cautelar de Protesto movida pelo Ministério Público do DF, teve sua citação válida ocorrida em 30/10/2014. Portanto, retroage a data da propositura da ação, ocorrida em 26/09/2014 (art. 240, § 1º, do CPC), novo marco constitutivo para recomeçar a contagem do prazo prescricional quinquenal, uniformizada pelo Colendo STJ, na sistemática de recursos repetitivos (REsp 1.273.643/PR), senão veja:

Processo: 0036054-05.2014.8.07.0001(2014.01.1148561-3)

Vara/Circunscrição: 12ª Vara Cível - Brasília/DF

Distribuição: 261/09/2014

Citação Válida: 30/10/12014

Início da Contagem (Prazo Prescricional Interrompido): 26/09/2014

Fim (Prazo Prescricional Interrompido): 25/09/2019

Fundamento Legal:

Art. 202, incisos I e II e parágrafo único do CC/2002 c/c art. 240, § 1º, do CPC.

Neste ínterim, não há falar em prescrição do direito de ação, eis que o direito dos exequentes não resta alcançado pelo lustro prescricional, visto que o prazo prescricional interrompido pela cautelar de protesto, já dito alhures, finda em 25/09/2019.

DO PRÉ-QUESTIONAMENTO

Desde já todos os dispositivos legais arguidos se encontram pré-questionados para fins de interposição de recursos às Instâncias Superiores.

Diante de todo o exposto, requer-se a V. Exa.:

1. A CITAÇÃO do banco réu, (art. 238 c/c art. 246, V) na pessoa de seu representante legal (art. 242) ambos do CPC, para conhecer dos termos do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, originária de título judicial executivo da Ação Civil Pública n.º 1998.01.1.016798-9, transitada em julgado em 27/10/2009, que tramitou perante a 12ª Vara Cível de Brasília/DF, com prazo prescricional prorrogado para 25/09/2019, ante a interposição de CAUTELAR DE PROTESTO, movida pelo Ministério Público do Distrito Federal (0036054­05.2014.8.07.0001), distribuída por dependência a ACP originária (1998.01.1.016798-9), que reconheceu a interrupção da prescrição, ocorrida em 27/10/2014;

2. Intime-se o banco réu, para que EFETUE O PAGAMENTO do título executivo judicial (art. 515, 1) conforme memória de cálculo (art. 509, § 2º), no importe de R$ xxxxx (xxxxxxxxxxx), que restou apurado com CORREÇÃO MONETÁRIA pelos índices de Correção Monetária da Tabela Prática do TJSP (INPC), que já incluem os expurgos posteriores (REsp 1.392.245/DF e REsp 1.314.478/RS) e JUROS DE MORA a contar da citação na ACP (08/06/1993) e dentro do prazo legal; caso seja realizado a título de garantia do juízo (pagamento não voluntário), fazer incidir automaticamente multa de 10% e a verba honorária de 10% (art. 523, § 1º c/c art. 85, §§ 1º e 2º), ambos do CPC;

3. A prévia fixação de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS da fase executiva no patamar mínimo de 10% sobre o proveito econômico (art. 85, § 2º), eis que a Corte Especial do STJ, na sistemática de recursos repetitivos (art. 1.036), quando do julgamento do REsp 1.291.736/PR assegura esta possibilidade, quando tratar-se de execução definitiva de título executivo judicial; alertando V. Excelência que em caso de pagamento em garantia do juízo (pagamento não voluntário), incide a aplicação da súmula 517 do STJ e do art. 523, § 1º, do CPC;

4. A PRODUÇÃO DE PROVAS por todos os meios permitidos, especialmente pela juntada de novos documentos, expedição de ofícios, perícias e demais provas consideradas lícitas e eventualmente necessárias para o conhecimento da verdade;

5. Nos termos do art. 319, VII, do CPC, demonstra “desinteresse” na REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO, por restar infrutífera, diante da forte resistência do banco réu para o pagamento do título executivo judicial;

Dá-se a causa o valor de R$ xxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxx).

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

xxxxxxxx (SP), 31 de agosto de 2016.

5 Comentários

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Boa tarde Carlos, no caso da ação de execução ser suspensa devido ao recurso de repercussão geral, qual o procedimento tomar?

Obrigada. continuar lendo

Carlos, boa tarde. Voce já se utilizou desse modelo de inicial e foi provida a ação? Juiz aceitou a pleliminar de interrupção? Outra duvida, essa inicial é apenas para vários autores (demanda coletiva) ou posso me utilizar para individual tambem? Obrigada continuar lendo

Boa tarde. Esse modelo já foi sim utilizado e a ação foi suspensa pela Magistrada local, em atendimento à decisão do STJ (repercussão geral). Esse modelo pode ser utilizado para ajuizamento de ação individual, sem problema algum. continuar lendo

Boa tarde doutor, tudo bem? Achei muito interessante e bem elaborada sua petição, gostaria de saber se já teve alguma decisão quanto a prorrogação do prazo prescricional para o cumprimento de sentença da referida ação? continuar lendo

Boa noite Dr. Carlos Bueno. Inicialmente quero lhe parabenizar pela excelente petição inicial.
Sou advogado em início de carreira. E tenho um cliente que mora em Goiânia-GO, teve poupança no período do plano verão, porém a agência do banco do Brasil que ele tinha poupança é de São Paulo-SP. O que você me sugere, devo protocolar a ação de execução de sentença em Goiânia (residência do consumidor) ou em Brasília-DF (onde tramitou a Ação Coletiva - 12ª Vara Cível)?

Caso eu venha a protocolar a ação em Goiânia-GO, qual endereço do Banco do Brasil devo colocar? Já que a agência do poupador é em São Paulo-SP.

Caso eu venha protocolar a ação em Brasília-DF, devo colocar o endereço da sede do Banco do Brasil em Brasília ou o endereço da agência em São Paulo-SP? continuar lendo